O jornal foi proibido, por decisão judicial, de publicar informações sobre a operação da PF que investiga Fernando Sarney

Há 623 dias o Estadão publica, dia a dia, a imagem de seu símbolo (um garboso equino) impedido de cavalgar livremente por conta de uma censura judicial. Trata-se do mais triste exemplo de censura, desde o fim da plúmbea ditadura militar.

Rememoramos hoje o caso porque temos algumas novidades. Acompanhe-nos, democrático leitor.

O jornal foi proibido, por decisão judicial, de publicar informações sobre a operação da PF que investiga Fernando Sarney, filho de José Sarney. Em 31/7/09, de fato, o TJ/DF decretou a censurável censura.

A investigação que motivou o pedido corre na 1ª vara Criminal da JF/MA. Por conta do procedimento maranhense, Sarney entrou na justiça do DF com ação inibitória contra o jornal O Estado de S. Paulo para que o matutino não publicasse nada sobre a operação. Negada a antecipação de tutela em primeiro grau, Sarney filho agravou ao TJ/DF.

Chegando o feito às mãos do desembargador Dácio Vieira, prontamente foi concedida a liminar proibindo o Estadão de veicular o que nem sequer se sabia o que era.

Instado sobre uma amizade com os Sarney, o desembargador negou que houvesse motivo para suspeição. No entanto, o jornal obteve fotos e testemunhos registrando que a relação era suficiente para toldar a imprescindível imparcialidade. Tanto assim que uma decisão do TJ/DF declarou-o suspeito (a propósito da suspeição, veja logo adiante um novo acontecimento).

Mas o fato é que o estrago já estava feito. É que, ato contínuo, o TJ/DF entendeu que não era competente para conhecer a ação. Sua incompetência seria motivada por uma desconexa conexão com a investigação criminal que corria no Maranhão. E aí vem a dramática questão, e que causa a horripilante censura até os dias atuais : mesmo sem competência, o TJ/DF achou por bem (ou seria por mal ?) manter a liminar, "acomodando-se na alargada faculdade de cautela".

Desta incompreensível declaração de incompetência, o Estadão entrou com REsp, o qual tem como relator o ministro Benedito Gonçalves (1189247 - clique aqui). E é este recurso que pode, de uma só vez, pôr fim à censura. A propósito, possuindo este atributo, o recurso deveria ter seu julgamento apressado, uma vez que ele é, por tabela, o responsável pela censura. Com efeito, o TJ/DF mantém a liminar, mesmo sendo incompetente, para esperar o deslinde do REsp. Assim, há um ato de censura, mas não há, nesse vácuo, ninguém responsável por ele ! É o STJ, então, quem pode acabar com essa inusitada situação.

Como se não bastasse, depois de tudo isso o sr. Sarney júnior pediu a desistência do feito. O matutino, intimado a se pronunciar, deu - por meio de impecável manifestação de seu advogado, Manuel Alceu Affonso Ferreira - substanciosas razões fáticas e de direito pelas quais não pode, simplesmente, abandonar a arena. (Clique aqui)

Mas o fato é que enquanto não se decidir acerca da competência, nada será apreciado.

Voltando um pouco no caso, o desembargador Dácio Viera foi considerado suspeito. O Estadão, então, entrou com embargos para que o TJ/DF, no mesmo ato que o considerou suspeito, condenasse o desembargador a pagar as custas, nos termos do art. 314 do CPC. A Corte de Brasília, por 8 a 7, entendeu que não deveriam ser carreadas a seu integrante as custas, pois estas seriam apenas cabíveis se houvesse dolo, coisa que não se tinha notícia. O advogado do matutino, Manuel Alceu Affonso Ferreira (Manuel Alceu Affonso Ferreira Advogados), sucinto e brilhante como sempre, entrou com REsp inconformado com a decisão, mostrando que o artigo da lei processual não prevê a perquirição do ânimo : basta a decisão de suspeição.

E, em acórdão hoje publicado, a 1ª turma do STJ, por unanimidade, tendo como relator o ministro Benedito Gonçalves, entendeu que o desembargador deve, sim, pagar as custas. Os valores são irrisórios, mas é preciso não esquecer que são as migalhas que fazem o todo. Assim, a simbologia da decisão vale bem mais do que os R$ 38,39 da condenação. (Clique aqui)

Por fim, e já não é sem tempo, o jornal O Estado de S. Paulo informa em sua edição de hoje - ao lado da indefectível lembrança da censura - que o desembargador Dácio Vieira, autor do mefistofélico ato censório, esteve ontem com o presidente do Senado, José Sarney, para tratar de questões do TJ/DF. Ao ser perguntado sobre a censura, ele respondeu : "Acho que está demorando demais, não tem motivos para isso".