Tramitam ao menos 10 projetos; o mais consensual prevê licença de 15 dias. Constituição prevê prazo de 5 dias até que lei específica crie novas regras

Pelo menos dez projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional discutem a ampliação da licença paternidade. Há propostas que aumentam o direito para até 30 dias, mas o projeto mais avançado e com maior consenso prevê licença remunerada de 15 dias após o nascimento do filho.

A licença para os pais é um direito previsto na Constituição de 1988. O texto deixa claro que se trata de um prazo provisório até que uma lei específica regulamente o direito. Vinte e dois anos depois, o Congresso ainda não aprovou uma lei sobre o assunto.

O pediatra Dioclécio Campos Júnior, consultor de Assuntos Legislativos da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), afirmou que a tendência é de aprovação da ampliação para 15 dias. Segundo ele, diversos municípios e estados já concedem licença desse período para os pais. "15 dias não é suficiente, mas é um avanço dentro do que é possível. É preciso considerar o que é o possível em cada momento das conquistas sociais históricas."

A licença que atualmente é de cinco dias era menor antes da promulgação da Constituição. A Consolidação das Leis Trabalhistas, de 1943, previa um dia de afastamento remunerado do decorrer da primeira semana após o nascimento do filho.

"A presença paterna consciente quando da gravidez e do nascimento da criança tem dois componentes. O primeiro é o apoio e a contribuição importante para o exercício da maternidade, o auxílio dos cuidados essenciais. (...) Também no compartilhar a adaptação da criança, contribuir como fonte de estímulos sensoriais para o desenvolvimento do cérebro da criança. A presença do pai, e há estudos científicos que comprovam isso, influencia positivamente no crescimento da criança."

Para Campos Júnior, a ampliação da licença-paternidade concede "o direito de estar presente". "O direito de participar desse momento decisivo, de permitir à criança a identificação com sua figura e assegurar dessa maneira a construção de um vínculo afetivo amplo."

Jorge Lyra, presidente do Instituto Papai, que defende a igualdade de direitos entre mães e pais, diz que é preciso mais atenção por parte do Congresso para a importância da ampliação da participação paterna. Para ele, ainda há um "pensamento machista" de que o cuidado infantil é tarefa para a mulher.

De acordo com o juiz trabalhista Marcos Neves Fava, titular da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo, são cinco dias corridos que se iniciam no dia do nascimento, independente do horário. "Se o filho nascer, por exemplo, às 23h50, já é o primeiro dia da contagem."

O magistrado Luciano Athaíde, presidente da Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra), discorda da interpretação e deixa claro que o entendimento não é generalizado. "A lei não diz claramente. Mas o entendimento geral é de que são dias corridos a partir do dia do nascimento. Mas eu entendo que se o funcionário trabalhou, cumpriu sua jornada de trabalho e o bebê nasceu naquele dia, a licença começa no dia seguinte. Vai para o caso a caso", afirma.

Atualmente, se o bebê nascer durante as férias, na maioria dos casos a licença não é prorrogada para depois, de acordo com os especialistas.